Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino. Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir: I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada. II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino. III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante. IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica. V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas: