Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I.…

Direito ConstitucionalControle interno· 2026· Pref Altos

A fiscalização da administração pública organiza-se em controle externo e controle interno, com atribuições distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir: I. O controle e…

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associação· 2026· Pref Jati

Durante manifestação pacífica em frente ao prédio público, o vigia recebe ordem informal para impedir qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e de f…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2026· Pref Calçado

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os d…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2026· CISRP

O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um 11 corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a sel…

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2026· Pref Altos

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a orga…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· CM P. dos Índios

Durante estudo realizado por servidores da Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica municipal. O objetivo da análise er…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I.…

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributárias· 2026· Pref Serraria (PB)

A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Terezinha

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref R. das Almas

A autonomia universitária é um princípio constitucional que abrange as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Acerca das faculdades das universidades quanto à contratação de pessoal estran…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nº 19/1998 introduziu alterações significativas no regime jurídico dos servidores públicos, 3 especialmente no que tange à formação e aperfeiçoamento. So…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Altos

Ao atender o público, o vigia pode ser questionado por cidadãos que desejam obter informações públicas do órgão. Sobre o acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. O…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.…

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2026· Pref Salgueiro

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente n…

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2026· Pref Altos

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a orga…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Pão de Açúcar

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.