Direito Constitucional

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucio…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Altos

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref Sertânia

Nos termos do art. 7º-A, incisos I e II, ao aluno que se ausentar de prova ou aula por motivo religioso poderá ser atribuída, sem custos:

Direito ConstitucionalDireito de propriedade· 2026· Pref R. das Almas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Serraria (PB)

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferent…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref Altos

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização fe…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref São J Campestre

A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União: I. A União poderá instituir, mediante lei c…

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdade· 2026· Pref Altos

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança durante uma manifestação diante da Secretaria Municipal de Administração. A apuração posterior reuniu quatro situações. Um candidato devidamente habilitado foi…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Pão de Açúcar

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas. 15

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência consolidou avanços no reconhecimento da capacidade civil e na garantia de acessibilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,…

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2026· Pref Salgueiro

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM P. dos Índios

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local. Com base exclusivamente na red…

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2026· Pref Altos

O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibil…

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2026· Pref Altos

O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibil…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública 3 direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente o…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref Altos

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização fe…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2026· Pref Altos

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização fe…

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensa· 2026· Pref Jati

Durante abordagem, em área de uso público nas VIGIA - 1 dependências externas do prédio administrativo, o vigia, no exercício de função pública, identifica indivíduo realizando gravação de imagens do local. Não há indíc…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref R. das Almas

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóte…