Qual a alternativa CORRETA? (IGEDUC 2023)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2023

Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

AEm caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).BOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.CNa Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).DSubordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.