Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIGEDUC 2024

Pref Paraíso Norte

Questão de Direito Constitucional

Analise os itens abaixo: I. Conceder licença para publicidade em geral. II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município. Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.