Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIGEDUC 2024
Pref Paraíso Norte
Questão de Direito Constitucional
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.