Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:
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