Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIGEDUC 2026
Pref C Sto Agostinho
Questão de Direito Constitucional
1988
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas: (__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República. (__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Mais questões de Atribuições do Presidente da República
- Cebraspe 2026Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
- Fronte Concursos e Projetos 2026No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um D…
- Cebraspe 2026A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado…
- Fundatec 2026De acordo com a Constituição Federal do Brasil, por quantos mandatos consecutivos uma pessoa pode exercer o cargo de Presidente da República?
- Cebraspe 2026O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

