Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoIGEDUC 2026
CM P. dos Índios
Questão de Direito Constitucional
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira. PORQUE II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal. A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.