Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública. II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público. III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da 13 proteção de dados pessoais. IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.