Direito Tributário

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2024· Pref Juazeiro

- A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que o estados, os municípios e o Distrito Federal adotem regime de previdênci…

Direito TributárioDívida ativa· 2024· Pref Juazeiro

- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão fina…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2024· Pref Juazeiro

- No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito trib…

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2024· Pref Juazeiro

- A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será d…

Direito TributárioRepetição de indébito tributário· 2024· Pref Juazeiro

- Em linhas gerais, o contencioso tributário busca a anulação, ou, pelo menos, a atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte tributário, podendo se dar tanto na esfera administrativa (pelo processo adminis…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2024· Pref Juazeiro

- Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objeto deste poder e também a prestação paga pelo povo. Vários doutrinad…

Direito TributárioDívida ativa· 2024· Pref Juazeiro

- Na forma da Lei Federal nº 9492/97, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, temos que todos os títulos e documentos…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2024· Pref Juazeiro

- As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóv…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2024· Pref Juazeiro

- Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz: “Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleei…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2024· Pref Juazeiro

- Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informaçõe…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2024· Pref Juazeiro

- Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretament…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2024· Pref Juazeiro

- Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Is…

Direito TributárioITBI· 2024· Pref Juazeiro

- É da competência constitucional dos Municípios a instituição de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Juazeiro

- No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais atrelados às limitações ao poder de tributar, consisten…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2024· Pref Lagoa Grande

Na forma da Lei Federal nº 6830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem, corr…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2024· Pref Juazeiro

- Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vincu…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Trindade (GO)

A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2023· Pref Trindade (GO)

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) está previsto nos arts. 32 do CTN e no art. 156, I, da CF, dispondo-se ambos ser o Município o sujeito ativo competente para instituição do imposto. A re…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2023· Pref Trindade (GO)

A respeito do sujeito passivo das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal de Trindade.

Direito TributárioITBI· 2023· Pref Trindade (GO)

A respeito do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI), tendo como base o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e a doutrina majoritária, analise as afirmativas a seguir: I. Por ser um tributo municip…