Question

TIPO A FISCAL DE TRIBUTOS 5

A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previsto na Constituição. Trata-se de norma de estrutura dirigida ao legislador, onde dirige-se a permissão para que institua, por meio de lei, o tributo. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Answer

A) A competência para legislar plenamente sobre um tributo inclui a possibilidade de regular a época, forma de pagamento e a competência administrativa dos órgãos e repartições que o devem lançar, mas não de determinar o “quantum” do tributo.

Answer

C) Os Estados, como entes federativos, estão subordinados à observância de suas respectivas Constituições Estaduais, de forma a se isentarem da necessidade de observação das normas federais.

Answer

D) A pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo, em regra, não é a mesma que é competente para a legislação plena sobre este, de acordo com a Constituição Federal.

Answer

E) Os Territórios, por não possuírem autonomia, e não constituírem pessoa de direito público, se submetem a lei especial da Estado onde se localizarem.

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