A respeito dos dispositivos que tratam… (IDIB 2023)

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIDIB 2023

Pref Trindade (GO)

A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.

AÉ vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.BÉ facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.CO termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.DSerão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.ENa solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.