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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em zonas urbanas, áreas de expansão urbana ou locais designados para urbanização específica, conforme previamente determinado pelo plano diretor ou ratificado por lei municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.