Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· CRF SC

Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CRF SC

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Alexânia

É vedado aos Estados estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal.

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2023· Pref Alexânia

A exoneração de cargo efetivo pode ser realizada de ofício pela Administração.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2023· Pref Alexânia

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Alexânia

No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· Pref Alexânia

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas de preço e, em seguida, as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, na proporção mínima de…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2023· Pref Alexânia

Cargo público de confiança corresponde ao cargo de nomeação em comissão, estabelecido por lei, em quantidade específica, remunerado pelo Erário Municipal, de caráter temporário e sujeito a livre nomeação e exoneração.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2023· CRF SC

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtençã…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· Pref Alexânia

A conduta de um agente público que autoriza a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de qualquer natureza, configura um ato de improbidade administrativa que resulta…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Alexânia

O servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo ou típico de Estado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável e não poderá perder o cargo público.

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2023· Pref Alexânia

É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· CRP 3 (BA)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Alexânia

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos perde automaticamente seu posto ou patente.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· Pref Alexânia

A recondução do servidor público efetivo poderá decorrer de reintegração do anterior servidor público ocupante do cargo público.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Alexânia

Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das o…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2023· Pref Alexânia

Nos contratos com a Administração Pública, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é dispensável, e pode ocorrer em até 20 dias úteis, seja para licitações ou para contratações diretas.

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2023· Pref Alexânia

Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2023· Pref Alexânia

Os serviços de saneamento podem ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem haver notificação prévia a respeito.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CRF SC

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.