Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· CREFONO 6

Em um órgão federal que realiza compras recorrentes de materiais de consumo, mas não pode definir previamente a quantidade exata a ser adquirida ao longo do ano devido à variação de demanda, o assistente administrativo…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2026· CREFONO 6

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2026· CRQ (MT)

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo d…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· CRQ (MT)

A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela es…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· SESC DF

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o sobrepreço é caracterizado pelo(a)

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CREFONO 6

Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· SESC DF

No que diz respeito a Resolução n.º 1.593/2024, a recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e pod…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2026· CREFONO 6

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale…

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· CREFONO 6

Uma entidade pública criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a prestar serviços públicos descentralizados, como fiscalizaçã…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· CRECI 8 (DF)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, considera-se informação sigilosa

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· CRBM 5

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SESC DF

Em relação a apresentação de propostas e lances, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de se…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· CRECI 8 (DF)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CREFONO 6

Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos lotes de materiais de escritório para uma secretaria pública, com valor estimado abaixo do limite para processos competitivos e visando agilizar o atendimento sem compr…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· SESC DF

No que diz respeito ao plano anual de contratações, julgue os itens a seguir. I Não é objetivo do plano subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. II É objetivo do plano evitar o fracionamento de despesas. III É obj…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRECI 8 (DF)

Acerca da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a ordem correta das fases do processo licitatório, como regra geral, é:

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· CRQ (MT)

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do proce…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· CRBM 5

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade.…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· SESC DF

No âmbito das compras públicas, o edital de licitação constitui instrumento essencial para garantir transparência, isonomia e legalidade no processo licitatório, estabelecendo regras claras para participação dos interes…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· SESC DF

De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a licitação poderá ser dispensada