Question

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CRQ-XVI

A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica. Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo da União, e estão sujeitas à exigência de concurso público para contratação de pessoal.

Answer

A) As autarquias são entidades da administração direta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, subordinadas hierarquicamente aos ministérios.

Answer

B) A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e gestão descentralizada, incluindo autarquias e fundações.

Answer

C) As fundações públicas, após a Constituição de 1988, passaram a ser exclusivamente de direito privado, permitindo a contratação de pessoal sem concurso público para maior flexibilidade.

Answer

E) As sociedades de economia mista possuem capital exclusivamente público, não admitindo participação privada em seu quadro societário, diferentemente das empresas públicas.

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