Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Cristalina

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, d…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina de 2007, disciplinar a exposição de produtos do comércio ou mercadorias, independente do ramo da atividade, seja em áreas internas ou externas, c…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· Pref Cristalina

Considerando que os poderes administrativos do Estado se referem aos instrumentos e às prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o in…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Cristalina

Modalidade de licitação é a maneira específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei (de acordo com o Princípio da Legalidade). Assinale a alternativa que apresenta uma modalidad…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· CRQ (SC)

A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, n…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Cristalina

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Cristalina

Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2024· CRQ (SC)

A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2024· CRF ES

Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CRQ (SC)

A resolução é um ato do Plenário do CFQ que é editada com a finalidade de enunciar o entendimento sedimentado do Plenário a respeito de matéria reiteradamente decidida.

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Cristalina

A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”. Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações). Acerca do tema,…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Cristalina

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· CREFITO

Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto afirmar que

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· Pref Cristalina

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· CREFITO

O controle administrativo abrange um conjunto de mecanismos estabelecidos pelo sistema legal, visando supervisionar as ações estatais por meio de órgãos e entidades da própria Administração Pública, bem como pelos Poder…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CRQ (SC)

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar públ…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Dourados

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2024· CRQ (SC)

A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o controlador.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

De acordo com o Código de Posturas do município de Cristalina, a instalação de cerca energizada para proteção de perímetros depende de autorização prévia, por escrito, à