As prerrogativas concedidas ao administ… (Ibest 2024)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoAbuso de poderIbest 2024

Pref Cristalina

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

Aa imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.Ba possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.Cquando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.Da possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.

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