Direito Administrativo

Direito AdministrativoAutarquias· 2024· CRQ (SC)

As Autarquias são consideradas uma forma de desconcentração da Administração Pública.

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· Pref Dourados

Com base na Lei Complementar n.º 310/2016, assinale a alternativa que apresenta os fatores que são utilizados para a avaliação de desempenho dos servidores municipais de Dourados/MS.

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2024· CREFITO

Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente, mediante vínculo jurídico com a Administração Pública.…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Dourados

Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· CRF ES

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· CREFITO

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2024· Pref Dourados

Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir. I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas d…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CRQ (SC)

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, manterão com os órgãos da Administração Pública vínculo funcional e hierárquico.

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2024· CRQ (SC)

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Cristalina

“O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força”. CARVALHO, Matheus, 2019, p 31. A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem c…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· CRQ (SC)

A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· CRF ES

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· CREFITO

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a referida Lei, as…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· CREFITO

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que possa atuar de forma eficiente e eficaz na consecução dos fins públicos. Esses poderes permitem à Administração intervir nas relaç…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref Dourados

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· GuaíbaPrev

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir. I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. II O órgão ou a entid…

Direito AdministrativoAutarquias· 2024· CREFITO

A Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Alexandrino e Paulo, 2008, p. 18. C…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· Pref Cristalina

No que diz respeito ao estudo dos agentes públicos no direito administrativo, que nos conduz a alguns termos relacionados à dinâmica do provimento, bem como às mudanças que ocorrem ao longo do tempo, assinale a alternat…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· CRQ (SC)

O servidor processado judicialmente por ato de improbidade perderá a função pública somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· CREFITO

Em relação à tomada de contas especial, na esfera federal, é correto afirmar que