Direito Administrativo

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Dourados

Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a disponibilidade do servidor

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2024· CRQ (SC)

Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· CRF ES

De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividad…

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2024· CRQ (SC)

O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CRQ (SC)

É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ) organizar o regimento interno de cada conselho regional de Química.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· CRQ (SC)

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2024· CRQ (SC)

Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· GuaíbaPrev

Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· CRF ES

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CRQ (SC)

O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2024· CRF ES

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e opor…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2024· CRQ (SC)

É por meio do poder disciplinar que a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· GuaíbaPrev

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CREFITO

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2024· CRQ (SC)

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· CRQ (SC)

Carlos deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, enquanto João não pode ser acusado desse tipo de infração, uma vez que é servidor público.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Cristalina

A Lei Municipal n.º 1.207/1994, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do municício de Cristalina-GO. Em conformidade com este normativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2024· CRF ES

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) de 1995 previu que deveriam ser transferidos para o setor público não-estatal, por meio de um programa de “publicização”, os serviços

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CRQ (SC)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref Cristalina

Pode-se definir objeto de uma licitação como o bem ou serviço que a administração deseja comprar/contratar, que motiva a condução de um procedimento licitatório. Com base nessa informação, é um objeto de licitação a