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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Ibest 2024
Pref Cristalina
Questão de Direito Administrativo
Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, pelo planejamento ou regulação, representa a definição de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.