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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Ibest 2024

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Questão de Direito Administrativo

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.