Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalMandado de segurançaIBAM 2025
Pref Ilha Solteira
Questão de Direito Constitucional
João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juízo é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.