Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Constitucional
(Correta: C) A Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações públicas. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa correta quanto ao acesso à informação pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.