Question

A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A exigência de concurso público para o provimento de cargos ou empregos públicos, embora regra geral, comporta exceções para a contratação de agentes públicos temporários, desde que a necessidade seja transitória e de excepcional interesse público, não se aplicando, contudo, a servidores de autarquias municipais que prestam serviços públicos essenciais.

Answer

B) A responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes fiscais, no exercício da atividade de fiscalização tributária, é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, haja vista a natureza discricionária e de poder de polícia inerente a essa função.

Answer

C) O direito de regresso do Município contra o agente público fiscal que, com dolo ou culpa, causou danos a terceiros, é uma ação autônoma e prescinde da prévia condenação do agente em processo administrativo disciplinar, podendo ser exercido após a indenização à vítima.

Answer

D) Em caso de danos causados a terceiros por concessionária de serviço público municipal, a responsabilidade civil desta é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, mas o Município, como ente concedente, somente responderá subsidiariamente, após esgotadas as vias de cobrança contra a concessionária.

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