Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Ilha Solteira

O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma d…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Franca

O Sistema de Registro de Preços admite, excepcionalmente, o registro com indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em algumas hipóteses previstas na Lei nº 14.1…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Ilha Solteira

Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabil…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Ilha Solteira

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Franca

Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· Pref Franca

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2025· Pref Bragança Pta

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas s…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Ilha Solteira

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsa…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Ilha Solteira

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordi…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Franca

A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinal…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2025· Pref Ilha Solteira

O deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração é denominado de:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Ilha Solteira

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2025· Pref Franca

A partir da análise do texto completo e considerando a estrutura da norma culta e a função institucional do parecer, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta e tecnicamente fundamentada sobre o senti…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref Ilha Solteira

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Ilha Solteira

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sob…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Ilha Solteira

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Franca

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Franca

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021, é adequada para situações específicas em que a Administração:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Ilha Solteira

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Praia Grande SP

De acordo com o regramento constante da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, cabe ao órgão de assessoramento jurídico da Administração realizar controle prévio de legalidade de contratações diretas,…