Direito Tributário

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Cotriguaçu

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro: I - A Constituição Federal admite, em situações…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2025· Pref Cotriguaçu

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref Cotriguaçu

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)

Direito TributárioImposto de renda· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2025· Pref Cotriguaçu

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2025· Pref Cotriguaçu

A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passiv…

Direito TributárioIPI· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: (Art. 74º, CTN)

Direito TributárioICMS· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Direito TributárioISS· 2025· Pref Cotriguaçu

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tr…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2025· Pref Cotriguaçu

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Cotriguaçu

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Cotriguaçu

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2025· Pref Cotriguaçu

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se in…

Direito TributárioIOF· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (Art. 63º, CTN)

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Cotriguaçu

O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em un…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Cotriguaçu

Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2025· Pref Cotriguaçu

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref Cotriguaçu

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elem…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Cotriguaçu

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação trib…