É vedado à União, aos Estados, ao Distr… (GAMA 2025)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaGAMA 2025

Pref Cotriguaçu

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

AEstabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.BEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.CCobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.DCobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.