A Lei Complementar nº 116/2003 também e… (GAMA 2025)

Direito TributárioISSGAMA 2025

Pref Cotriguaçu

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal. A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:

AA alíquota do ISS é irrelevante, pois o imposto é calculado com base na receita bruta do prestador.BA alíquota do ISS é fixa em 2% para todos os serviços, independentemente do município.CA alíquota do ISS é determinada exclusivamente pela União, não podendo ser alterada pelos municípios.DA alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.