Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoGAMA 2024
CM Alto Paraíso (RO)
Questão de Direito Constitucional
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de Página 7 interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:
Lei seca citada
Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
- Quadrix 2026Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor rec…
- Ápice 2026A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos e estabelece parâmetros para a atuação da Administração Pública. Considerando essas disposições constitu…
- Ibest 2026Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órg…
- IDECAN 2026Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo…
- FGV 2026O pedido de acesso à informação, de acordo com a legislação, pode ser feito por
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.