Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref V Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alte…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref São Luis do PI

Durante auditoria, constatou-se que o Município deixou de prestar contas dentro do prazo legal. Tal conduta viola qual competência municipal:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref São Luis do PI

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos. Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara de…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref SJ do Divino

Um cidadão participou de uma palestra sobre a organização política do Município de São José do Divino e questionou quais são os Poderes Municipais previstos na Lei Orgânica. A resposta correta é:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref SJ do Divino

Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabele…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Matias Olímpio

O Prefeito Municipal pretende implementar políticas públicas e administrar recursos conforme as diretrizes legais. Sobre as atribuições do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Matias Olímpio

Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref V Mearim

A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachment· 2026· Pref São Luis do PI

O Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal. Essa conduta caracteriza:

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref V Mearim

Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref São Luis do PI

A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima exigida. Segundo a Lei Orgânica:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref V Mearim

Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos. Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de e…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref V Mearim

O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref SJ do Divino

O Prefeito Municipal precisou se ausentar temporariamente do cargo em razão de impedimento legal. Conforme a Lei Orgânica de São José do Divino, quem deverá substituí-lo inicialmente?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref SJ do Divino

O Prefeito Municipal pretende ausentar-se do Município por 20 dias para tratar de assuntos institucionais em outra unidade da federação. Nessa situação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref V Mearim

O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2026· Pref V Mearim

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena. Com base no dispositivo con…