Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref V Mearim

Uma secretaria municipal de educação pretende implementar ações voltadas à reinserção de crianças e adolescentes que se encontram excluídos do ensino fundamental obrigatório. Para isso, planeja revisar práticas escolare…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2026· Pref São Luis do PI

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca da aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente: I. As medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos forem…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2026· Pref São Luis do PI

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca do acolhimento sob a forma de guarda: I. O poder público deverá estimular o acolhimento de criança ou adolescente afastado do conví…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· Pref SJ do Divino

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 48 estabelece obrigações específicas ao controlador em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais. Com base nesse dispositivo legal, a…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Abadiânia

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Abadiânia

Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Abadiânia

Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2024· CM Alexânia

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à ex…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Abadiânia

Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Abadiânia

O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2024· CM Alexânia

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Abadiânia

Em que consiste a prestação de serviços à comunidade, de acordo com as normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Abadiânia

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Abadiânia

Em conf ormidade com as previsões normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quando um indivíduo pratica um crime ambiental, a suspensão de atividades abarca um conjunto de medidas legais que implicam:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2023· Pref Palmeirante

Conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2023· Pref Palmeirante

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), elaborada em 2003, é o documento que estabelece as diretrizes para a assistência social. Esse documento se refere:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2023· Pref Palmeirante

De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990 é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2023· Pref Palmeirante

A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de ad…

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2023· Pref SJ Basílios

O Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000 pelas Nações Unidas e foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em novembro de 2000 entrando em vigor em dezembro de 2003. Como base nas informações acima e em seus…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Palmeirante

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à pr…