Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalMunicípiosFUNATEC 2026

Pref São Luis do PI

Questão de Direito Constitucional

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.