Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Constitucional
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos. Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.