Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref V Mearim

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dess…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref V Mearim

No contexto da administração pública, os bens armazenados no almoxarifado integram:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref SJ do Divino

Em uma discussão sobre a organização dos Poderes Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito. Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino, essa afirmação…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref São Luis do PI

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref V Mearim

Determinada proposição legislativa trata da criação de cargos e da estrutura administrativa da Administração Direta do Município. Discute-se se a iniciativa parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do Município…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mea…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref V Mearim

Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref São Luis do PI

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref V Mearim

Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se,…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· Pref V Mearim

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de cont…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref São Luis do PI

A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· Pref V Mearim

Durante o controle de acesso a instalações municipais, o Vigia toma conhecimento de informações internas sensíveis. Considerando os princípios implícitos na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a conduta…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

No início da legislatura, a Câmara Municipal deliberou sobre a criação de comissões para análise de matérias legislativas e fiscalização administrativa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as c…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref SJ do Divino

Durante ação fiscalizatória, a Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito acerca da execução de determinado programa público. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito deverá prestar as informações solicitada…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref V Mearim

No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos pr…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares. Segundo a Lei Orgânica…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref V Mearim

O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é c…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref V Mearim

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa: