Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Constitucional
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.