Direito Constitucional

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2026· Pref V Mearim

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena. Com base no dispositivo con…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, as…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref V Mearim

Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encon…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref SJ do Divino

Durante uma reunião de capacitação para servidores municipais, foi discutida a natureza jurídica do Município de São José do Divino. Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, en…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref São Luis do PI

O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto dire…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref São Luis do PI

O vereador deixou de comparecer injustificadamente a várias sessões. Essa conduta pode resultar em:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Po…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municip…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Matias Olímpio

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada ação administrativa envolvia promoção pessoal de agente público por meio de publicidade institucional. À luz das vedações impostas ao Município, assinale a alternati…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais. À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref São Luis do PI

Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Matias Olímpio

Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alterna…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref V Mearim

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Consid…