Direito Administrativo

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

Durante a execução financeira do CISAMU- REL/SC, tornou-se necessária a movimentação de contas bancárias e dos recursos mantidos pelo Consórcio. Para a prática desses atos, devem ser observadas as atribuições conjuntas…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CISAMUREL

Durante a organização de determinado processo licitatório, verificou-se que atribuições relacionadas a diferentes etapas do procedimento estavam sendo desempenhadas pelo mesmo agente público. A Administração decidiu rev…

Direito AdministrativoPregão· 2026· CISAMUREL

Durante o planejamento de uma contratação, a equipe do CISAMUREL avaliou a modalidade licitatória a ser adotada. Na análise, foram considerados o valor estimado da contratação e as características do objeto, surgindo di…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· CISAMUREL

Após regular processo administrativo, o CISA- MUREL reconheceu a prática de infração por empresa contratada e passou a avaliar a consequência administrativa aplicável, observadas a natureza da conduta e as circunstância…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· CISAMUREL

Determinada autoridade administrativa constatou que um ato anteriormente praticado apresentava vício de legalidade. Em outro procedimento, verificou que ato válido havia se tornado inconveniente diante de novas circunst…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CISAMUREL

Durante a análise de determinada contratação pelo CISAMUREL, verificou-se a possibilidade de enquadramento em hipótese de contratação direta prevista na legislação. Surgiu, então, divergência quanto às formalidades nece…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

No planejamento da ampliação dos serviços de saúde, o CISAMUREL/SC avaliou alternativas para incorporar equipamentos destinados à realização de exames e permitir sua utilização no âmbito dos entes que integram o Consórc…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· CISAMUREL

Durante a instrução de processo destinado à contratação de determinado serviço pelo CISAMUREL, os estudos realizados demonstraram que, pelas características concretas da contratação, não há possibilidade de estabelecer…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

Durante a execução orçamentária e financeira do CISAMUREL/SC, surgiu dúvida quanto à autoridade responsável pela ordenação das despesas e pela correspondente prestação de contas, bem como acerca da possibilidade de tran…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· CISAMUREL

Em determinada contratação realizada pelo CI- SAMUREL, o objeto consiste na aquisição de bens com entrega imediata e integral, sem que da contratação resultem obrigações futuras para o fornecedor, inclusive quanto à ass…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2026· CISAMUREL

O CISAMUREL identificou infração praticada por particular sujeito a vínculo específico com a Administração em razão de contrato administrativo regularmente celebrado. Após processo próprio, pretende aplicar a sanção adm…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· CISAMUREL

Ao revisar o formulário eletrônico utilizado para agendamento de procedimentos de saúde, a administração verificou que alguns campos exigiam informações pessoais cuja ausência não impediria a identificação do usuário, a…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CISAMUREL

Após a formalização de contrato administrativo pelo CISAMUREL, foi designado agente público para acompanhar a execução do objeto. Durante os trabalhos, surgiu divergência quanto às atribuições relacionadas ao acompanham…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CISAMUREL

Após a celebração de contrato decorrente de procedimento licitatório, discutiu-se a necessidade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no PNCP:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

Durante a estruturação dos órgãos internos do CISAMUREL/SC, foram analisadas as disposições do contrato consolidado referentes ao Conselho Fiscal, especialmente quanto à sua composição, forma de escolha dos integrantes…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· CISAMUREL

Em determinada licitação promovida pelo CISA- MUREL, que não utiliza a modalidade pregão, a proposta mais bem classificada foi apresentada por empresa que não se enquadra como ME ou EPP. Uma microempresa apresentou prop…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

No planejamento de suas atividades institucionais, o CISAMUREL/SC analisou as formas admitidas para a execução das ações e dos serviços de saúde compreendidos em suas finalidades, inclusive quanto à possibilidade de par…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· CISAMUREL

Em contratação de serviços promovida pelo CI- SAMUREL, o edital previu prestação de garantia nos termos da Lei nº 14.133/2021. Quando legalmente admitida a exigência, a escolha entre as modalidades de garantia previstas…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISAMUREL

Diante de necessidades comuns dos entes consorciados, discutiu-se a atuação do CISAMUREL/SC na obtenção de medicamentos e outros insumos necessários à prestação dos serviços de saúde. Nos termos da Quinta Alteração e Co…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· CISAMUREL

Durante o planejamento de uma contratação de serviços especializados, a equipe do CISAMUREL discutiu quais resultados devem ser buscados pela Administração na estruturação e condução do procedimento, distinguindo-os de…