Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· CISAMUREL

Para elaboração de estudo estatístico sobre atendimentos regionais, determinada base de dados foi submetida a procedimento técnico destinado a impedir a associação das informações aos respectivos titulares. Posteriormen…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2025· Pref União do Oeste

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste: I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quin…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref S P Alcântara

Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, analise as informações a seguir: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial o…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2025· SAMAE Imbituba

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref S P Alcântara

Sobre a transparência da gestão fiscal prevista na Lei federal complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref S P Alcântara

Com base na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as informações a seguir: I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. Primaried…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2024· Pref Gravatal

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação e dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação do Município e da utilização de seus bens…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Imbituba

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto: