Question

Em determinada licitação promovida pelo CISA- MUREL, que não utiliza a modalidade pregão, a proposta mais bem classificada foi apresentada por empresa que não se enquadra como ME ou EPP. Uma microempresa apresentou proposta com valor 5,4% superior ao da proposta mais bem classificada. Considerando as regras da Lei Complementar nº 123/2006 aplicáveis à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a afirmativa correta quanto aos efeitos da situação apresentada.

Accepted Answer

E) Configura-se empate para fins legais, podendo a microempresa mais bem classificada apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora.

Answer

A) Configura-se empate para fins legais, devendo a Administração adjudicar imediatamente o objeto à microempresa mais bem classificada.

Answer

B) Configura-se empate para fins legais, devendo a microempresa mais bem classificada apresentar proposta igual àquela considerada vencedora.

Answer

C) Não se configura empate para fins legais, pois a diferença admitida entre as propostas está limitada ao percentual máximo de 5%.

Answer

D) Não se configura empate para fins legais, pois a preferência somente alcança propostas de microempresas com valores idênticos ao melhor classificado.

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