Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, as penalidades tributárias podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para um…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2025· Pref S P Alcântara

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir: I. A Contribuição de Melhoria, instituída e reg…

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref S P Alcântara

Tendo em vista as disposições do Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, analise as informações a seguir sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territor…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref S P Alcântara

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em lei…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref S P Alcântara

Nos termos do Sistema Tributário Nacional, considerando a Obrigação Tributária, analise as informações a seguir: I. A Obrigação Tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref S P Alcântara

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, a taxa caracteriza-se como o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Mun…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref S P Alcântara

No Município de São Pedro de Alcântara, a Taxa de Licença para Localização é devida pelos estabelecimentos que obtêm licença para funcionamento. O valor da taxa depende do porte do estabelecimento e do tipo de atividade…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, e considerando a Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, analise as informações a seguir: I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref S P Alcântara

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáv…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref S P Alcântara

Os estabelecimentos de comércio, indústria e prestação de serviços que pretendam funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento dependem de licença concedida pela Prefeitura, mediante pagamento da respectiva…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref S P Alcântara

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benef…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref S P Alcântara

Considera-se utilização de logradouro público aquela realizada mediante instalação provisória ou a título precário de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, andaime, tapume, aparelho ou qualquer outro móvel ou uten…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref S P Alcântara

A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a instalação de estabelecimentos no Município, aplicável a pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissi…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref S P Alcântara

Considerando as disposições contidas no Sistema Tributário Nacional e tratando-se da Responsabilidade por Infrações, analise as informações a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infra…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref S P Alcântara

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida. II. Constituem requisitos essenc…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· CM Gravatal

Acerca do Art. 175 do Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário:

Direito TributárioITBI· 2024· Pref Gravatal

Conforme a Lei Complementar nº 250/2021, no Município de Gravatal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) corresponde ao seguinte percentual sobre o valor estabelecido como base de…

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· Pref Gravatal

Sobre Bitributação e Bis in Idem, marque a alternativa CORRETA.

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· CM Gravatal

Com base no Código Tributário Nacional, são tributos de competência Municipal e Federal, respectivamente.

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Gravatal

Extingue o crédito tributário: