Questões FUCAPSUL
Direito Penal
3 questões de provas da FUCAPSUL, com gabarito definitivo.
Direito PenalAplicação da pena· 2025· Pref S P Alcântara
A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, estabelece que: “Art. 8°. Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) di…
ResolverDireito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2025· Pref S P Alcântara
Nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como dá outras providências, e considerando as alterações introduzidas p…
ResolverDireito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcional· 2024· Pref Gravatal
De acordo com o Código Penal, quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de:
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