Questões de Direito Administrativo · FUCAPSUL

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FUCAPSUL 2026

CISAMUREL

Questão de Direito Administrativo

Durante a execução orçamentária e financeira do CISAMUREL/SC, surgiu dúvida quanto à autoridade responsável pela ordenação das despesas e pela correspondente prestação de contas, bem como acerca da possibilidade de transferência do exercício dessa atribuição nos termos do contrato consolidado. Considerando as competências estabelecidas pelos termos da Quinta Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.