Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternat…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio dos Índios

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposi…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· FHSTE

O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos no Município. Nesse contexto, estabelece que os cargos públicos serão providos por nomeação, , readaptação, reversão, reintegração e aproveitame…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref C. A. (SC)

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que disp…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2026· Pref C. A. (SC)

Um município pretende avaliar proposta de parcelamento urbano em gleba ainda não subdividida. De acordo com a legislação federal de referência, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Dois Irmãos

O Secretário Municipal de Finanças autorizou um pagamento indevido que causou prejuízo efetivo e comprovado de R$ 100.000,00 ao erário. A investigação demonstrou que o ato resultou de erro grave na interpretação dos doc…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· Pref BV do Sul

Em determinado município, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes na liquidação de despesas, com pagamentos realizados antes da comprovação adequada da execução contratual. Considerando a atuação té…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2026· FHSTE

Na organização administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações relacionadas à participação institucional e ao…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possu…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Cerro Negro

Na representação formal dos parágrafos, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que, quando houver apenas um parágrafo no artigo, deve-se utilizar a expressão

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, indepe…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2026· FHSTE

Nos termos da Lei Municipal nº 3.431/01, acerca da organização e do patrimônio da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref São Domingos

Segundo a Lei Orgânica do Município, as atividades da Administração Pública Municipal obedecem a fundamentos que orientam sua organização e funcionamento. Assim, analise as assertivas a seguir: I. O planejamento é um do…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante auditoria interna realizada na Prefeitura, verificou-se a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de controle das despesas públicas e do patrimônio municipal, visando aumentar a eficiência administrativa e a…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualifica…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas…

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref Cerro Negro

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, bem como normas relativas ao ingresso, à permanência e à remuneração dos servidores públicos. Considerando essa…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Administração Municipal apresenta formas distintas de organização e funcionamento, envolvendo estruturas diretas e indiretas, bem como mecanismos de descentralização territorial. Assim, objetivando melhor administraçã…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

No setor administrativo do SIMAE, um usuário solicita informações sobre um procedimento de ligação de água e apresenta documentos para abertura do pedido. Ao receber a solicitação, o Agente Administrativo II deve atuar…