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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFênix Instituto 2026

SIMAE Capinzal-Ouro

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. À luz das disposições previstas, analise as assertivas a seguir. I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.