Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref N. Horizonte SC

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução. Este conceito pode ser associado a qual prin…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Pinhal de São B

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref C. A. (SC)

A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertiv…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· Pref Paial

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Paial

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Or…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref N. Horizonte SC

À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Passos Maia

A lei nº 14.133/21 dispõe que o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos. Um destes elementos é o(a):

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Passos Maia

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· CM N Horizonte (SC)

O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei Complementar nº 172/2022 define a estrutura do Sistema Municipal do Meio Ambiente e estabelece diferentes funções entre seus órgãos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretament…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref BJ Serra

O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas pela lei nº 14.133/21. Sobre as disposições que devem ser observadas nesta modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Passos Maia

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzi…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref PC Branco

As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Rio dos Índios

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após quanto tempo de efetivo exercício?

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Agrolândia

Acerca dos divertimentos públicos, nos termos do Código de Posturas de Agrolândia, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Passos Maia

Sobre noções de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Agrolândia

O Código de Posturas trata também da ordem pública e do sossego. Em relação à perturbação do sossego público, qual das práticas abaixo é permitida sem necessidade de autorização da Prefeitura?

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Rio dos Índios

A administração pública municipal deve observar alguns princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Palmitos

O sistema de controle interno da Administração Pública requer normatização, estrutura organizacional e alinhamento com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. N…