Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Faxinal Guedes

No âmbito da Administração Pública, a licitação é um procedimento obrigatório, salvo exceções legais. Sua finalidade principal consiste em:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CM N Horizonte (SC)

Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Rio dos Índios

Posse é a aceitação expressa, por parte do servidor, das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela au…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Faxinal Guedes

O Sistema de Registro de Preços é utilizado pela Administração Pública quando se pretende:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Agrolândia

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Passos Maia

Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref São Domingos

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Agrolândia

Conforme a Lei 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras con…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref União do Oeste

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia d…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Agrolândia

Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Vargeão

Os serviços de limpeza urbana são fundamentais para manter a cidade organizada, limpa e segura para a população. Com base nessas atividades, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2025· Pref BJ Serra

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· Pref Faxinal Guedes

Em situação na qual há inviabilidade de competição, como contratação de profissional de notória especialização, a contratação direta ocorre por meio de:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Ipira

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Palmitos

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços público…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2025· CM Bom Jd da Serra

A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo tí…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref São Domingos

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposi…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref PC Branco

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra dispõe sobre as sessões da Câmara Municipal. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas: I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interess…