Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 172/2022 define a estrutura do Sistema Municipal do Meio Ambiente e estabelece diferentes funções entre seus órgãos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente a atribuição do órgão consultivo e deliberativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.