Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· Pref C. A. (SC)

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua fun…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref N. Horizonte SC

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref BV do Sul

No acompanhamento funcional dos servidores municipais, a Administração precisa observar prazos, registros e situações que envolvem o retorno ou a continuidade do servidor no cargo. Em relação ao Regime Jurídico dos serv…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2026· Pref BV do Sul

Em determinado planejamento público, a Administração Municipal pretende firmar parcerias com outros entes, organizar ações de interesse comum e ampliar políticas voltadas à educação, à saúde, ao meio ambiente e ao desen…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Brunópolis

Nos termos do Regime Jurídico, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Cerro Negro

No campo do Direito Administrativo, o ato praticado pela Administração com finalidade pública e sob regime jurídico próprio denomina-se

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Brunópolis

Acerca da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Brunópolis

No que se refere às concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Consideran…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref Brunópolis

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis, qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento de cargos públicos?

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Cerro Negro

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é estruturado em fases sucessivas. As três primeiras fases, observadas obrigatoriamente na ordem inicial do procedimento, são: fase , fase e fase . Qual altern…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· FHSTE

Em uma reunião de orientação funcional, foram apresentadas aos servidores algumas regras relacionadas à função de confiança e à função gratificada no âmbito da administração municipal. Considerando as disposições previs…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref N. Horizonte SC

A gratificação natalina do servidor público municipal possui regras próprias quanto ao cálculo, à forma de pagamento e aos seus efeitos financeiros. Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipa…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref C. A. (SC)

A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas. I.…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· FHSTE

A estabilidade do servidor público municipal relaciona-se ao tempo de efetivo exercício no cargo e às hipóteses legais de perda do cargo. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref União do Oeste

A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandat…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Paial

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Paial

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir. I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa corr…